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https://repositorioto.catolica.edu.br/jspui/handle/123456789/118| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | OS DESAFIOS PROCESSUAIS DA LEI MARIA DA PENHA NA PRESERVAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA |
| Autor(es): | LEITE, Ana Thays Herculano AGUIAR, Breno Pedrosa SILVA, Valdirene Cássia da |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo abordar a Lei Maria da Penha e desafios da aplicabilidade das medidas protetivas previstas. Em caráter específico, desvelar a violência doméstica cometida contra mulheres em seu aspecto evolutivo e histórico, bem como os diferentes tipos de violência que podem ocorrer; ressaltar ainda a Lei n. 11.340 de 2006 no combate à violência doméstica; e, por fim, evidenciar as mudanças no universo de aplicação da lei Maria da Penha, sobretudo quais as contribuições o novo tipo penal trará na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico utilizando como aporte livros, artigos científicos e legislações como a Lei n. 11.340 de 2006. Por meio deste estudo, foi possível observar que o endurecimento da legislação se faz necessário, porquanto a mulher historicamente sofreu com a ocorrência de violência doméstica e familiar, e, apesar de existir uma lei específica buscando coibir a prática desses crimes, como é o caso da lei Maria da Penha, parece que os agressores não se intimidam muito diante das determinações judiciais. Assim têm surgido atualizações que visam diminuir tais desafios que comprometem a efetividade das medidas descritas na Lei Maria da Penha, como maior rigor no caso de descumprimento das medidas protetivas, e valoração da palavra da vítima, quando, em alguns casos, podem ser utilizadas como prova oral. |
| Abstract: | Não informado. |
| Palavras-chave: | Violência Mulher Maria da Penha Medidas Provas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário Católica do Tocantins |
| Sigla da Instituição: | UNICATÓLICA |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorioto.catolica.edu.br/jspui/handle/123456789/118 |
| Data do documento: | 5-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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