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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Dez-2022 | O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SUAS LIMITAÇÕES MATERIAIS PARA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA | AGUIAR, Igor Mariano Bernardes; SOUSA, Paulo Henrique Dos Santos; SILVA, Valdirene Cássia da | Artigo de Periódico |
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